EMPRESA INATIVA
Uma empresa inapta é aquela que deixou de prestar informações essenciais, como documentações ou relatórios obrigatórios, para a Receita Federal, e, portanto, está incapacitada de realizar transações comerciais.
Diante disso, fazer negócios com uma empresa inapta oferece riscos às organizações que buscam fornecedores confiáveis e transparentes, já que não há garantias fiscais e legais de que os negócios serão cumpridos.
Entenda na prática o que é uma empresa inapta, como ela pode fazer para regularizar isso e como verificar o CNPJ e histórico de possíveis fornecedores.
O QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA?
Uma empresa pode ser declarada como inapta caso omita declarações de contabilidade e demonstrativos por dois anos consecutivos para a Receita Federal ou se ela possui irregularidades em operações de comércio exterior.
Entre os principais documentos omitidos que podem tornar uma empresa inapta estão:
Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D)
Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) – para MEI;
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – para os optantes pelo Simples Nacional;
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
É muito normal que as pessoas confundam um CNPJ inapto com inativo. No entanto, há diferenças fundamentais entre essas condições.
A empresa com situação cadastral inapta é aquela que deixou de cumprir alguma obrigação fiscal. Já o CNPJ inativo se refere a uma instituição sem movimentação alguma em 30 dias.
Essas movimentações se classificam em atividades:
operacionais;
não operacionais;
patrimoniais;
financeiras (investimentos e aplicações estão incluídos aqui).
No fim das contas, é importante saber que o caso mais grave é o CNPJ inapto, já que ele sinaliza omissões e falta de pagamentos à Receita Federal.
QUAIS SÃO AS RESTRIÇÕES DE UMA EMPRESA INAPTA?
A principal norma que estabelece orientações sobre uma empresa inapta é a Instrução Normativa RFB nº1863/2018.
De acordo com esse documento, as restrições para as empresas inaptas incluem:
impedimento de participar de novas inscrições;
possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
nulidade de documentos fiscais;
responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.
Ou seja, a empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares, pois não é capaz de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou movimentar contas bancárias.
Outro ponto é que o dono deste empreendimento pode perder o CNPJ e ter o seu negócio inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais que impede organizações privadas de funcionarem.
Além disso, um CNPJ inadequado traz prejuízos financeiros e de imagem para o estabelecimento em questão e também para aqueles que fazem negócios com ele. Por isso, é preciso seguir as normas e legislações vigentes na área e regularizar a sua condição, caso necessário.
Quer entender mais sobre riscos fiscais? Leia nosso texto “Conheça 4 riscos criminais e operacionais de comprar sem nota fiscal”.
COMO CONSULTAR SE UMA EMPRESA ESTÁ INAPTA?
Uma maneira fácil, rápida e gratuita de averiguar se uma empresa está inapta é fazendo uma busca no site “Consulta CNPJ” da Contnow.
Essa é uma página aberta na qual você pode procurar o nome ou CNPJ de uma empresa e já puxar de forma simples todos os dados da Receita Federal. Também é possível navegar entre outros itens relevantes como CNAE, quadro societário e natureza jurídica.
Além da situação da empresa, o site da Contnow também direciona a pesquisa para a averiguação de comprovantes oficiais de regularidade fiscal como:
comprovante do Cartão CNPJ;
certidão negativa de tributos federais;
certificado de regularidade do FGTS;
certidão negativa de débitos trabalhistas;
comprovantes do Sintegra, do CNEP, do CEIS e do CEPIM.
CNPJ INAPTO: O QUE FAZER?
Se ao consultar o CNPJ no site da Receita Federal a situação da organização aparece como inapta é preciso entender a origem disso.
O primeiro passo para quem busca o que fazer com o CNPJ inapto é verificar quais são as pendências e identificar as declarações emitidas no site da Receita Federal. A regularização só será possível com a entrega dos documentos ou escriturações omitidas. Nesse processo, é essencial contar com uma assistência contábil.
COMO REGULARIZAR O CNPJ INAPTO?
Quem busca como regularizar o CNPJ inapto deve fazer o levantamento das documentações que deixaram de ser declaradas nos últimos dois anos, de acordo com o mês base, e separar as declarações e escriturações fiscais faltantes.
Em seguida, é preciso encaminhá-las para a Receita Federal, para que ela analise a reversão da inaptidão e indique os valores das multas a serem pagas em cada caso.
Depois da regularização, o CNPJ volta a ficar ativo em até 24 horas e a empresa inapta volta a ter a possibilidade de fazer negócios. Para isso, é preciso garantir que as futuras obrigações sejam entregues no prazo.
Com o pagamento das multas e pendências, o empreendedor terá acesso também à Certidão Negativa de Débito.
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