SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
Desde 12 de janeiro de 2016 com a Lei 13.247 foi criado, a sociedade unipessoal para advogados, o que antes só poderiam constituir por sociedade simples, e como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia? Veremos a seguir.
Hoje atualmente temos três tipos mais usados de regime tributário que é:
Simples Nacional Lucro presumido Lucro real
Sem muito adentrar cada regime tributário, informamos que o Simples Nacional é o que vai ser mais viável para a sociedade unipessoal.
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do §1º do art. 25
Atualmente o serviço de advocacia está no anexo IV iniciando com alíquota de 4,5% até R$ 180.000,00 mil de faturamento nos últimos 12 meses.
Lembrando que existe a alíquota efetiva, uma fórmula que o Comitê do Simples Inventou para deixar de ser simples, mas fica com referência a tabela acima.
Quanto ao Regime do Lucro Presumido, não seremos mais específicos, apenas usaremos como comparativo.
O presumido você já começa pagando alíquota Federal de 11,33% que equivale aos impostos:
- PIS COFINS IRPJ CSLL
Além desses impostos federais tem o ISS (imposto sobre serviço) que geralmente é de 5% Somando as alíquotas chegaremos aos 16,33% de Imposto, nem se comparando ao Simples Nacional que começa com R$ 4,5%. Descartamos o
Presumido e o Lucro real.
PRIMEIRO PASSO PARA SOCIEDADE UNIPESSOAL
Primeiro passo é a elaboração de um contrato social seguindo as normas e modelo da OAB/MS, cada minuta deverá ser descrita com clareza para que seja aprovado.
Os contratos de advogados diferentes de outras modalidades de empresas são registrados na OAB/MS e deve seguir o modelo disponibilizado pela própria OAB/MS.
Nele deverá consta:
- Denominação, sede, foro
- Objetivo
- Capital social
- Responsabilidade do sócio
- Do falecimento
- Da declaração de não exercer cargo público.
São alguns tópicos que deverão constar no contrato na hora de elaborar a sociedade unipessoal.
NOME PARA ABRIR UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
Conforme a Lei 13.247art. 16 § 4º, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.”
Ou seja, você pode usar o nome ou abreviar e usar a expressão conforme referido, essa denominação ficará no contrato e no CNPJ.
Quanto ao nome fantasia, o Estatuto da OAB proíbe o uso de nome fantasia, pois pode caracterizar atividade mercantil ficando assim expresso no PROVIMENTO Nº 170, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016:
VI– não são admitidas a registro, nem podem funcionar, sociedades unipessoais de advocacia que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, ou que incluam como titular pessoa não inscrita como advogado ou sujeita à proibição total de advogar.
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ
Para a emissão do CNPJ a sociedade unipessoal de Advocacia deverá agendar um atendimento na Receita Federal e levar o pedido de CNPJ (DBE – Documento Básico de Entrada).
O DBE é um programa (online) da Receita Federal que se faz o pedido de CNPJ, sendo assim aconselhável pedir orientação ou contratar um contador para que seja feito o procedimento.
A Receita criou a Natureza jurídica especifica para sociedade unipessoal de advocacia que é o número 232-1.
O CNAE que é o código nacional de atividade econômica pode ser usado o
6911-7/01 Serviços advocatícios.
Lembrando que a OAB não permiti outras atividades que não sejam relacionadas a atividade advocatícias.
Por exemplo, atividade de comércio e outros serviços.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
Após todo o procedimento de registro na OAB, emissão do CNPJ na Receita Federal, o passo seguinte será a inscrição Municipal e solicitação para emissão de Nota Fiscal.
A solicitação da inscrição municipal deverá ser feita na Prefeitura e logo em seguida a solicitação do Alvará.
Tem alguma outra dúvida? nos mande um e-mail que responderemos assim que possível: contato@contnowcontabilidade.com.br
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